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Orlando Junio da Silva Advogado
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Orlando Junio da Silva Advogado
Notícia ·
há 9 meses
Belo Horizonte - MG Aprova Lei Para Proteção de Idosos Contra Empréstimos Abusivos
O texto da Lei proíbe a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado sem que o idoso peça o serviço financeiro por meio de ligação telefônica. A partir desta segunda-feira,...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Notícia ·
há 9 meses
Usuários do Facebook podem receber indenização por vazamento de dados.
O Facebook passa pela condenação de pagamento de R$ 20 milhões em danos morais, após o vazamento de dados de usuário da rede social, do Messenger e do WhatsApp . A decisão é da 29ª Vara Cível de Belo...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
há 9 meses
Desconto indevido em benefício do INSS
Teve descontos indevidos no benefício INSS? Saiba o que fazer? De acordo com os artigos 1, 2, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrarem...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
há 9 meses
Requisitos para a concessão da liberdade provisória.
Requisitos para a concessão da liberdade provisória. A liberdade provisória é uma medida que permite ao acusado responder em liberdade. Nos termos do art. 310, do Código Penal, o juiz colocará em...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
há 9 meses
Tráfico de Drogas X Porte para Consumo
Vejam o que diz a Lei l: Em síntese. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
há 9 meses
Critérios Para Decretação da Prisão Preventiva
Em síntese, as medidas cautelares são ferramentas aplicadas antes ou no decorrer do processo e têm como foco a preservação da persecução penal. O impacto disso é garantir a formação dos elementos de...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
há 9 meses
O tráfico privilegiado causa de diminuição de pena
O tráfico privilegiado é a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, Art. 33 da Lei 11.343/06 (conhecida como Lei de Drogas) às pessoas condenadas por tráfico de drogas quando forem primárias,...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
há 9 meses
Requisito Para Prisão Domiciliar Para Mães
Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, V, do CPP, desde que...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Artigo ·
ano passado
Quando Motoristas Profissionais tem Direito a Lucros Cessantes
Motoristas profissionais tem direito a lucros cessantes, a serem pagos pela seguradora, em decorrência de acidente de trânsito ao qual veículo fica por vários dias parado aguardando conserto. Isso...
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Orlando Junio da Silva Advogado
Modelo ·
há 2 anos
Modelo Ação de Execução de Alimentos Rito da Prisão Civil
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXX – XX Conexo ao Proc. nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL , menor impúbere, inscrita no CPF sob Nº...
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