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2 de Julho de 2022

Modelo de Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento Indeferimento de Pedido Liminar de Visitas Entre Pai e Filho

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
há 8 meses
Modelo de Agravo de Instrumento.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, solteiro, brasileiro, profissão, documento de identidade nº MG XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, cidade XXXXXXXXXXXX – Estado de Minas Gerais. Vem, respeitosamente perante V. Exa, por meio dos seus advogados infra-assinados, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão de id (XXXXXXXXX), que indeferiu o pedido liminar pleiteado em AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVOGAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA (QUIÇA SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR) E REDEFINIÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXX

I – DO PREPARO.

Requer, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, bem como no art. , LXXIV, da Constituição Federal/88, os benefícios da Justiça Gratuita por ser o agravante pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II – DA TEMPESTIVIDADE.

O presente recurso é tempestivo, haja vista que o agravante tomou ciência da r. decisão interlocutória do Magistrado a quo em XX/XX/XXXX tendo como termo final do prazo XX/XX/XXX, sendo, portanto, tempestivo o presente Agravo.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em receber as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como os documentos que o acompanham, encaminhá-lo à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente Recurso, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo “a quo”.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX.

Advogado

OAB



EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

RAZÕES DO RECURSO

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

A r. decisão de id (XXXXXXXXXXXXX), merece ser reformada, vez que, indefere tutela de urgência pleiteada pelo Agravante situação que o mantem em risco quanto a demora e resultado útil do processo. Processo este que se arrasta a 2 (anos) enquanto o Agravante amarga o distanciamento do seu filho menor.

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXX

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXX

Agravada: XXXXXXXXXXXXXXX

I - BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA.

A Agravada ingressou com Ação Ordinária Para Revogação De Guarda Compartilhada (Quiça Suspensão De Poder Familiar) E Redefinição De Regime De Visitação Menor Com Pedido De Tutela De Urgência, requerendo como tutela de urgência a suspensão provisória do direito de visitas entre pai e filho.

Todavia, em sede de cognição sumária, entendeu o MM. Juiz de direito que:

“Em sede de cognição sumária, entendo que se encontram presentes nos autos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial.

No que diz respeito à existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, tenho que os relatórios médicos do Réu, que instruíram a petição inicial, sendo um deles, inclusive, elaborado pelo IML da Polícia Civil em incidente de insanidade mental instaurado em decorrência de processo criminal, demonstram que este possui distúrbios psiquiátricos, com histórico de agressividade. Do mesmo modo, os registros criminais do Réu anotados em sua FAC e CAC, que também foram acostadas aos autos, revelam indícios de que o pai do menor estaria envolvido em práticas delitivas. Registre-se ainda que, em decorrência da pandemia gerada pelo coronavírus, há recomendação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) no seguinte sentido: "recomenda-se que crianças e adolescentes, filhos de casais com guarda compartilhada ou unilateral, não tenham sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco em decorrência do cumprimento de visitas no período de convivência - previstos no acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente".

“Lado outro, quanto ao perigo de dano, verifico que a manutenção da convivência paterno-filial poderia não refletir o melhor interesse do menor, sendo prudente, como salientou o Ministério Público, suspender a visitação até que seja melhor apurada a condição de saúde do genitor, sobretudo psíquica.

Feitas tais considerações, acolho o parecer ministerial de ID 111331434 e o faço para SUSPENDER o direito de visitas paternas do requerido Júlio César Rodrigues Rocha em relação ao seu filho menor, até ulterior deliberação judicial”.

Inconformado até mesmo pelo decurso do tempo sem que o processo tenha ao menos sido instruído o Agravante peticionou (XXXXXXXXXXXXXXX) requerendo a título de Tutela de Urgência o deferimento do direito de visitas ao menor ainda que em finais de semanas alternados até que julgue definitivamente a lide.

Contudo o Magistrado a quo entendeu por negar tal pedido sob o argumento “verifico, ainda, que o Réu postulou a antecipação de tutela para deferir em seu favor a regulamentação de visitas ao filho XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Todavia, tendo em vista as peculiaridades do caso, deixo para apreciar tal pedido após a realização do estudo psicossocial”.

Frise-se que o pedido alternativo de contatos paterno-filiais por videoconferência já foi deferido pelo Juiz a quo mas não é cumprido pela Agravada.

O que não deve prosperar, pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no ART. 300 do CPC, uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, como passa a demonstra.

II – DO DIREITO E DO PEDIDO DE REFORMA.

O douto juízo a quo fundamenta em sua primeira decisão, que embora a situação seja ensejadora da tutela jurisdicional, no momento não se faz adequado a concessão da tutela de urgência pleiteada, vez que estamos frente a uma pandemia que assola a todos, posteriormente argumenta “verifico, ainda, que o Réu postulou a antecipação de tutela para deferir em seu favor a regulamentação de visitas ao filho XXXXXXXXXXXXX. Todavia, tendo em vista as peculiaridades do caso, deixo para apreciar tal pedido após a realização do estudo psicossocial”.

Ao se analisar o artigo 227 da CR/88, nos deparamos com um legislador que se preocupa com o bem-estar da criança e do adolescente ao determinar que é dever da família, da sociedade e do Estado, garantir alguns direitos, dentre eles, o direito à saúde e o direito à convivência familiar.

No presente caso estamos diante de um embate, pois, de um lado temos a garantia à saúde, de outro temos o direito à convivência familiar. Fato é, que ao analisar sob a ótica do menor interesse da criança, indubitavelmente o direito à saúde se sobrepõe.

Aqui, far-se-á necessário fazer algumas ponderações.

O Agravante, possui plena consciência da situação de calamidade em que estamos passando, e em momento algum, quis colocar em risco à saúde do menor, como consequência a sua vida.

Ademais 70% dos adultos já se encontram vacinados com todas as doses recomendadas pelas instituições de saúde, o que de fato já reduziu consideravelmente as contaminações pela Covid-19.

Ao realizar o pedido de liminar, o Agravante procurou equalizar estes dois princípios, uma vez que fora realizado os seguintes questionamentos:

1.Questionou-se o menor possui/possui-a alguma doença pré-existente, e obteve como resposta: NÃO.

02. O Trajeto realizado entre a residência da genitora e sua residência, traria algum risco? Mais uma vez a resposta foi negativa, vez que o trajeto a ser realizado, seria feito com veículo particular.

03. Como é o fluxo de pessoas na residência em que o menor ficaria? Obteve como resposta, o mínimo possível, já que na residência moram apenas o seu Pai e sua Avô, sendo que de todas as pessoas relatadas, apenas o Agravante trabalha fora, mas tomando todas as precauções exigidas pelas entidades sanitárias, inclusive já se imunizou tomando as duas doses da vacina.

Conforme exposto a violação do direito do menor de convivência com a família paterna vem sendo infringido desde a propositura da presente demanda, ocorrida a mais de 2 (dois) anos.

Desta forma o período de pandemia está sendo utilizado como argumento de proibição à visitação. O QUE AO NOSSO VÊR CONSTITUI VIOLAÇÕES ABSURDAS AO DIREITO DA CRIANÇA E DO PAI.

Ora Excelência, se o nobre julgado a quo entendeu que por conta da pandemia com intuito de evitar riscos à saúde da criança, e também por suposta peculiaridades do caso, sendo o melhor a se fazer era deixar de definir, bem como estabelecer o direito de vista do pai, este também teria que cuidar a rápida instrução e julgamento da lide o que não ocorreu.

Destarte, que conforme informado anteriormente o Agravante apenas pleiteia exercer o seu direito como pai, e conforme já explanado este requer o direito de levar seu filho para sua residência, trajeto que se dará através de veículo particular, e em um curto período de tempo, o que de certo modo minimiza a exposição ao risco de contagio.

A restrição ao direito de visitação/convivência paterna constitui medida extrema a ser adotada em alguns casos em especifico, como é o caso do abuso infantil, alienação parental.

Conforme precedentes sobre o tema:

“APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONVÍVIO. PANDEMIA PELO COVID-19. CONVERGÊNCIA DAS PARTES. CONVIVÊNCIA PATERNA. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE SUPERVISÃO. 1. A convivência familiar é um direito garantido constitucionalmente. Todavia, ele pode sofrer restrições em situações que coloquem em risco a proteção integral da criança e do adolescente, que também possui índole constitucional. 2. A pandemia causada pelo Covid-19 não autoriza, por si só, a suspensão do direito de visitas, pois ambos os genitores detêm condições de zelar pela integridade física da prole. Entretanto, havendo convergência das partes quanto à suspensão do convívio paterno, há de se postergar o início dessas visitas para quando terminarem as medidas de isolamento social impostas pelo Poder Público, em especial as determinadas pelo Governo do Distrito Federal. 3. As visitas paternas devem observar um período de adaptação da criança em tenra idade com seu pai, mas sem necessidade de supervisão, quando provado o distanciamento entre eles e a ausência de conduta desabonadora do genitor em relação ao filho. 4. A restrição ao tempo de convívio não deve ser ampliada quando puder acarretar prejuízo à formação do vínculo afetivo da criança com o pai, pois essa relação é de extrema importância para o desenvolvimento saudável e estabilidade emocional do filho. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tutela recursal confirmada.”

Ainda,

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO PARA A MENOR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA CRIANÇA PARA A RESIDÊNCIA DO GENITOR. 1. A restrição ao direito de convivência parental presencial é um ato extremo, devendo ser adotado somente em casos em que houver comprovadamente risco concreto para a criança/adolescente ou para a sociedade. 2. A pandemia do vírus COVID-19 não serve de justificativa para se negar um direito que é garantido ao pai e à própria criança, sobretudo quando o genitor adota os cuidados orientados pelos órgãos de saúde, devendo, nesse período, limitar ao máximo o convívio da menor com outras pessoas, podendo, no entanto, levá-la para sua residência no período de visita”.

Portanto, se faz necessário a reforma da presente decisão id (XXXXXXXXXXXXXXXX) para conceder a liminar da tutela antecipada pleiteada no sentido de definir provisoriamente a guarda, bem como para conceder ao Agravante o direito de visitação ao infante.

III – DA GUARDA COMPARTILHADA.

Pelos fatos narrados, documentos que junta e pela oitiva de testemunhas que irá compor o processo, restará demonstrado o direito da criança em ter um ambiente saudável e garantidor de suas necessidades.

A definição de guarda deve buscar primordial atenção aos interesses do menor, sendo que a guarda compartilhada foi introduzida no Direito Brasileiro como o melhor mecanismo para o desenvolvimento da criança, devendo ser instituída mesmo quando não houver consenso entre as partes, de acordo com a redação do § 2º do Art. 1.584 do código Civil.

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da guarda compartilha dos incapazes para o regime de guarda unilateral ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns?. 2.1. Essa modalidade de guarda não pode significar, no entanto, o revezamento das crianças nas residências de seus genitores. Se os filhos estão adaptados no lar de um dos pais, deverá ali permanecer, como modo de atendimento à supremacia do interesse dos incapazes. 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar referência, devem ser decididas com extrema acuidade, buscando sempre atender ao melhor interesse da criança. 4. De acordo

com o art. 1584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13058/2014, a guarda compartilhada corresponde à regra no ordenamento jurídico, mesmo na inexistência de acordo entre os genitores, mas pode haver exceção. Não obstante, o melhor interesse da criança deve ser sempre priorizado na determinação da guarda. 5. Ressalte-se que os incapazes residirão na cidade Paracatu-MG com a apelada, ora genitora. Nesse sentido, devem ser realizados os ajustes necessários para permitir a manutenção dos vínculos afetivos com ambos os núcleos familiares, além de ser respeitado o regime de visitas pelo apelante aos filhos, como foi estabelecido na sentença pelo Juízo singular. 6. No caso, verifica-se que as provas acostadas aos autos demonstram que ambos os genitores são responsáveis pela criação e educação dos incapazes, razão pela qual o regime de guarda compartilhada deve ser preservado no presente caso. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1255575, 07487998620188070016, Relator (a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Julgado em: 09/06/2020, Publicado em: 29/06/2020”

A Guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles restruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

Na lição da Ministra Nancy Andrighi:

“A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar”. (STJ – Resp: 1251000 Dje 31/08/2011.)

No mesmo sentido, Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca:

“Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o interesse da pole. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo como que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos Indispensável manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (in manual de Direito das Famílias. 12º ed. Revista dos Tribunais: 2017.pg. 550)”

Sendo, portanto, em termos jurídicos indiscutivelmente a guarda compartilhada a que melhor atende os interesses do menor, sendo inclusive a pactuada inicialmente pelas partes. Definida a guarda, deve ser homologado desde já o plano de parentalidade, que na palavra de Rolf Madaleno, ao disciplinar sobre o tema conceitua:

“O plano de parentalidade é um instrumento utilizado para concretizar a forma pela qual ambos os genitores pensam em exercer suas responsabilidades parentais, detalhando os compromissos que assumem a respeito da guarda, dos cuidados e com a educação dos seus filhos” (in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition, p. 3282)

Para tanto, propõe como plano de consciência da guarda compartilhada nos seguintes termos: Convivência:

IV - DO PLANO DE PARENTALIDADE

01. Alternância da criança semanal, mediante regras de períodos de permanência;

02. Endereço do pai: residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXXXX, bairro XXXXXXXX, cidadeXXXXXXXX– Estado de Minas Gerais;

03. Fins de semana: Um com o pai outro com a mãe;

04. Feriados: Um com o pai outro com a mãe;

05. Datas Festivas: Natal com o pai, Réveillon com a mãe. Alternado a cada ano.

As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser previamente formalizados e aceito por ambas as partes no prazo de 15 dias.,

V – DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS

Advogados do Agravante:

Advogado (a) da Agravada:

VI – DOS PEDIDOS.

Por estas razões, requer o que segue:

a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de regulamentar o direito de visitas do Agravante ao infante;

b) A intimação do agravado para querendo se manifestar;

c) A revisão da decisão agravada, para fins de regulamentar a visitas e guarda nos termos da petição id (XXXXXXXXXXXX).

d) Subsidiariamente, caso, contudo, não seja esse o entendimento de V. Excelência, em instituir a guarda compartilhada que ao menos seja deferido o pedido para que o Agvavante possa visitar seu filho por sábados e domingos alternados das 09:00 hrs até às 18:00 hrs.

Termos em que,

pede e espera o deferimento.

Belo Horizonte, XX de XXXXXXXXXXX de XXXX

Advogado

OAB


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1 Comentário

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Excelentes contribuições, valeu muito à pena a leitura da peça e o aprendizado de cada detalhe.
Obrigada pela colaboração. continuar lendo