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13 de Junho de 2021

Incidente de Insanidade Mental

Da Insanidade Mental do Acusado

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
mês passado

Incidente de insanidade mental

O art. 26, caput e parágrafo único, do CP, trata da inimputabilidade e da semi-imputabilidade, sendo certo que só é possível concluir que o réu tenha tal status através do exame insanidade mental.

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Se o réu for declarado inimputável, deve ser aplicada uma das medidas de segurança (internação hospitalar e tratamento ambulatorial). Se o réu for declarado semi-imputável, deve ser aplicada uma das medidas de segurança (internação hospital ou tratamento ambulatorial) ou deve ser diminuída de um a dois terços a pena.

Obs.: O juiz não fica vinculado à conclusão dos peritos (art. 182 do CPP). Os jurados também não ficam vinculados.

Podem ocorrer algumas situações curiosas.

(a) se o réu era imputável no momento do crime e continua imputável no momento da sentença, ele será condenado normalmente.

(b) se o réu era imputável no momento do crime, mas se tornou inimputável no curso do processo, o processo será suspenso (art. 152 do CPP).

(c) se o réu era inimputável no momento do crime e continua inimputável no momento da sentença, ele será absolvido impropriamente (absolvição Imprópria), aplicando-se a medida de segurança.

(d) se o réu era imputável no momento do crime, continuou imputável no momento da sentença, foi condenado normalmente e se tornou inimputável na execução da pena, a pena será convertida em medida de segurança (art. 183, da Lei 7210/84).

Vejam o que diz a lei:

Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Da Insanidade Mental do Acusado

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.

Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.

Das Medidas de Segurança

Espécies de medidas de segurança

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Por fim, era isso que tinha para informa-los no momento.

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