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13 de Junho de 2021

Competência Por Conexão Ou Continência No Processo Penal

Processo Pena

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
mês passado

Competência por conexão ou continência:

A conexão e a continência são critérios que modificam a competência. Esta modificação é realizada para que dois ou mais crimes ou dois ou mais réus sejam julgados na mesma oportunidade.

O legislador criou critérios segundo os quais os crimes e os réus têm o mesmo processo e o mesmo julgamento. Dessa forma, cumprem-se dois objetivos principais: facilita-se a colheita da prova e evitam-se decisões contraditórias.

A conexão pode ser classificada da seguinte maneira:

(a) conexão subjetiva por simultaneidade:

É o caso do art. 76, I, 1ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas”. Aqui não se trata de concurso de agentes porque não há vínculo subjetivo entre os agentes.

(b) conexão subjetiva por concurso:

É o caso do art. 76, I, 2ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar”. Neste caso, há vínculo entre os agentes, mas suas condutas são praticadas em locais distintos.

(c) conexão subjetiva por reciprocidade:

É o caso do art. 76, I, 3ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras”. Isso ocorre raramente e, nestes casos, a situação é curiosa porque os réus são, ao mesmo tempo, acusados e vítimas.

(d) conexão objetiva para facilitar:

É o caso do art. 76, II, 1ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar as outras”.

(e) conexão objetiva para ocultar:

É o caso do art. 76, II, 2ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para ocultar as outras”.

(f) conexão objetiva para conseguir impunidade:

É o caso do art. 76, II, 3ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para conseguir impunidade em relação a qualquer delas”.

(g) conexão objetiva para conseguir vantagem:

É o caso do art. 76, II, 4ª parte, do CPP: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para conseguir vantagem em relação a qualquer delas”.

(h) conexão probatória:

É o caso do art. 76, III, do CPP: “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influírem na prova de outra infração”.

A continência pode ser classificada da seguinte maneira:

(a) continência por concurso de agentes:

É o caso do art. 77, I, do CPP: “duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração”.

(b) continência por concurso formal:

É o caso do art. 77, II, 1ª parte, do CPP: “no caso da infração cometida nas condições previstas no art. 51, § 1º, do CP”. Cabe ressaltar que o concurso formal, atualmente, é tratado no art. 70 do CP.

(c) continência por erro na execução ou aberratio ictus com resultado múltiplo:

É o caso do art. 77, II, 2ª parte, do CPP: “no caso de infração cometida nas condições previstas no art. 53, segunda parte, do CP”. Cabe ressaltar que o erro na execução ou aberratio ictus, atualmente, é tratado no art. 73 do CP.

(d) continência por resultado diverso do pretendido ou aberratio criminis com resultado múltiplo:

É o caso do art. 77, II, 3ª parte, do CPP. Cabe ressaltar que o resultado diverso do pretendido ou aberratio criminis, atualmente, é tratado no art. 74 do CP.

Foro atrativo (art. 78 do CPP)

Exemplos

(a) art. 78, I, do CPP: José pratica um homicídio e uma ocultação de cadáver, ambos em conexão; os dois crimes serão julgados no tribunal do júri.

(b) art. 78, II, a, do CPP: José pratica um roubo em Niterói e um furto em Maricá, ambos em conexão; os dois crimes serão julgados em Niterói.

(c) art. 78, II, b, do CPP: José pratica dois roubos em Miracema e um roubo em Cambuci, todos em conexão; os três crimes serão julgados em Miracema.

(d) art. 78, II, c, do CPP: José pratica um latrocínio em Queimados e outro latrocínio em Nova Iguaçu, ambos em conexão; o juiz de Queimados decreta a prisão temporária; os dois crimes serão julgados em Queimados.

(e) art. 78, III, do CPP: José, promotor de justiça, e João, porteiro, praticam roubo, em continência; ambos serão julgados no tribunal de justiça.

(f) art. 78, IV, do CPP: José pratica um crime eleitoral e um furto, ambos em conexão; os dois crimes serão julgados na justiça eleitoral (a “jurisdição especial” abrange as jurisdições trabalhista, militar e eleitoral; a trabalhista não tem competência criminal; a militar é referida no art. 79, I, do CPP; logo, o termo “jurisdição especial” usado no art. 78, IV, do CPP, apenas se refere à jurisdição eleitoral).

Causas de separação obrigatória do processo (art. 79, CPP):

Exemplos

(a) art. 79, I, do CPP: José pratica um roubo e um crime militar; o roubo será julgado na justiça comum, enquanto o crime militar será julgado na justiça militar.

(b) art. 79, II, do CPP: José pratica um roubo na companhia de um menor; José responderá na vara criminal pelo crime de roubo; o menor responderá na vara da infância e da juventude pelo ato infracional análogo ao crime de roubo.

(c) art. 79, § 1º, do CPP: José e João são denunciados por roubo; no curso do processo, José torna-se inimputável; o processo ficará suspenso com relação a José, mas João será julgado normalmente.

(d) art. 79, § 2º, parte, do CPP: José e João são denunciados por homicídio; José foge da prisão; o processo ficará suspenso com relação a José, mas João será julgado normalmente.

(e) art. 79, § 2º, parte, do CPP: José e João são denunciados por homicídio; no dia do julgamento, a defesa de José recusa um jurado; o julgamento será desmembrado; João será julgado; posteriormente, José será julgado.

O art. 80 do CPP trata de hipóteses de separação facultativa de processos.

Por fim, era isso que tinha para informa-los no momento.

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